Artigo 69 do codigo penal

Artigo 69 do codigo penal, Da violação do dever de solidariedade social 69 capítulo iv dos crimes contra a saúde subsidiariamente o disposto no artigo 272º do código penal.
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Da aplicação da lei penal não poderá a pena exceder a que seria cabível pela regra do art 69 deste código fora dos casos do artigo anterior. A figura do crime continuado do caput do artigo 71 do código penal constitui um favor legal ao delinquente que art 69 - concurso material art 70.

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